Constituição
Propôs · 07.05.2026 · Grupo parlamentar do Chega
O projeto propõe revogar o artigo 288.º (limites materiais da revisão) e o artigo 292.º, permitir revogar a nacionalidade adquirida, admitir «intervenções médicas» como sanção acessória, retirar a proibição expressa de penas perpétuas e substituir «a ideologia fascista» por «ideologias totalitárias» no artigo 46.º.
Por admitir. Antes de decidir a admissão, o Presidente da Assembleia da República pediu parecer ao Auditor Jurídico (Despacho n.º 190/XVII, 29.05.2026); depois fez depender a decisão de uma clarificação do Chega sobre o texto (Despacho n.º 195/XVII, 01.06.2026). Recurso do PS rejeitado em plenário a 11.06.2026. A 13.10.2026, sem decisão de admissão nem texto de substituição.
Projeto de Revisão Constitucional n.º 1/XVII
Resposta: A exposição de motivos apresenta o projeto como «uma proposta necessária e com ímpeto modernizador» e escreve que «A prisão perpétua, por exemplo, é admitida em 40 países europeus».
Fontes: Projeto de Revisão Constitucional n.º 1/XVII (texto, Despachos n.os 182, 190, 195 e 203/XVII e recurso do PS) (Assembleia da República), 07.05.2026; DAR II série E n.º 75/XVII/1, pp. 6–11 (Despacho n.º 190/XVII) (Diário da Assembleia da República), 29.05.2026; DAR II série E n.º 76/XVII/1, pp. 10–11 (Despacho n.º 195/XVII) (Diário da Assembleia da República), 03.06.2026; DAR I série n.º 101/XVII/1, pp. 43–61 (recurso do PS e votação) (Diário da Assembleia da República), 12.06.2026
Propôs · 17.04.2026 · André Ventura e grupo parlamentar do Chega
O primeiro projeto, de 2019, punia «com a pena acessória de castração química» quem reincidisse em crimes de abuso sexual de crianças ou os praticasse «em contexto de especial perversidade ou censurabilidade», sem prever o consentimento do condenado. O de 2026 propõe «o tratamento com medicamentos bloqueadores de hormonas a agressores sexuais reincidentes».
Nenhum passou. 144/XIV: retirado da ordem do dia e recurso rejeitado (27.02.2020). 711/XIV: não admitido (25.03.2021). 263/XV: rejeitado (07.10.2022). 570/XVII: rejeitado (08.05.2026). Nas duas votações na generalidade, só o CH votou a favor.
Projetos de Lei n.os 144/XIV, 711/XIV, 263/XV e 570/XVII
Fontes: DAR II série A n.º 26/XIV/1, pp. 3–7 (Projeto de Lei n.º 144/XIV) (Diário da Assembleia da República), 09.12.2019; DAR I série n.º 34/XIV/1, reunião de 27/02/2020, pp. 40–43 (Diário da Assembleia da República), 28.02.2020; Projeto de Lei n.º 711/XIV (Assembleia da República), 03.03.2021; Projeto de Lei n.º 263/XV (texto e nota de admissibilidade, que relata o percurso dos projetos 144/XIV e 711/XIV) (Assembleia da República), 02.09.2022; DAR I série n.º 47/XV/1, p. 57 (votação) (Diário da Assembleia da República), 08.10.2022; Projeto de Lei n.º 570/XVII (texto e Despacho n.º 151/XVII) (Assembleia da República), 17.04.2026; DAR I série n.º 89/XVII/1, p. 70 (votação) (Diário da Assembleia da República), 09.05.2026; DAR II série A n.º 4/XIV/2, p. 7 (Projeto de Revisão Constitucional n.º 3/XIV) (Diário da Assembleia da República), 22.09.2020; Projeto de Revisão Constitucional n.º 1/XV (Assembleia da República), 06.10.2022; Projeto de Revisão Constitucional n.º 1/XVII (Assembleia da República), 07.05.2026; Programa Político (2019), p. 37 (Chega), setembro de 2019; Programa eleitoral «Limpar Portugal» (2024), medida 41, p. 17 (cópia alojada pela Renascença) (Chega), fevereiro de 2024; Programa Eleitoral 2025, medida 105, pp. 49–50 (cópia alojada pela FNE) (Chega), abril de 2025
Propôs · 01.08.2025 · Grupo parlamentar do Chega
O projeto propõe «a eliminação da excecionalidade dos motivos que podem justificar o uso de arma de fogo contra pessoas».
Rejeitado a 20.02.2026: a favor Chega e CDS-PP; abstenção PSD e JPP; contra PS, IL, Livre, PCP, BE e PAN.
Projeto de lei 154/XVII
Fonte: Projeto de lei 154/XVII — Revê o regime jurídico de utilização de armas de fogo e explosivos pelas forças de segurança, constante do Decreto-Lei n.º 457/99, de 5 de novembro (Assembleia da República), 20.02.2026
Disse · 04.07.2025 · Cristina Rodrigues, deputada do Chega
No plenário, numa intervenção no debate da proposta de lei do Governo sobre a nacionalidade (Proposta de Lei 1/XVII) e de projetos sobre o mesmo tema.
Fonte: Diário da Assembleia da República, reunião plenária de 04/07/2025, p. 11 (Diário da Assembleia da República), 05.07.2025 · O número completo do Diário contém dados de menores; não ligamos.
Disse · 04.07.2025 · André Ventura
No plenário, no debate da proposta de lei do Governo sobre a nacionalidade (Proposta de Lei 1/XVII) e de projetos sobre o mesmo tema.
Fonte: Diário da Assembleia da República, reunião plenária de 04/07/2025, p. 8 (Diário da Assembleia da República), 05.07.2025 · O número completo do Diário contém dados de menores; não ligamos.
Propôs · 11.06.2025 · André Ventura e grupo parlamentar do Chega
O projeto de 2025 retira a nacionalidade, entre outros casos, aos que a adquiriram por naturalização e «Sejam definitivamente condenados a penas efetivas superiores a três anos de prisão».
Os projetos do Chega não passaram: o 697/XIV não foi admitido (25.03.2021) e o 20/XVII foi rejeitado (28.10.2025). A pena acessória de perda da nacionalidade proposta pelo Governo, que o Chega votou, foi considerada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional duas vezes (Acórdãos 1134/2025 e 409/2026). A 03.07.2026, a confirmação do decreto vetado foi rejeitada, só com o CH e o CDS-PP a favor.
Projetos de Lei n.os 697/XIV e 20/XVII
Fontes: Projeto de Lei n.º 697/XIV (texto e nota de admissibilidade) (Assembleia da República), 21.02.2021; Projeto de Lei n.º 20/XVII (texto e votação) (Assembleia da República), 11.06.2025; Proposta de Lei n.º 1/XVII (Governo), votações e decretos (Assembleia da República), 28.10.2025; Acórdão 1134/2025 (Tribunal Constitucional), 15.12.2025; Acórdão 409/2026 (Tribunal Constitucional), 08.05.2026; Programa Político (2019), p. 41 (Chega), setembro de 2019
Disse · 06.02.2025 · André Ventura
Declarações aos jornalistas na Assembleia da República, no dia em que foi noticiada a acusação do Ministério Público a um deputado municipal do Chega em Lisboa por recurso à prostituição de menores. Segundo a Lusa: «Uma vez que o partido defende a castração química de pedófilos, o líder do Chega foi questionado se este caso se incluiria e respondeu que “quem é abusador de menores deve ser castrado”, independentemente de quem for.»
Fontes: André Ventura: «Quem é abusador de menores deve ser castrado» (Observador), 06.02.2025; Ventura anuncia processo interno que pode levar à expulsão de Nuno Pardal do Chega (Lusa (via DNoticias)), 06.02.2025 · Lusa · A peça contém dados sobre a vítima; não ligamos.
Disse · 07.10.2022 · André Ventura
No plenário, no debate na generalidade do projeto de lei 263/XV do Chega, que introduzia a castração química como sanção acessória em caso de reincidência em crimes de violação e de abuso sexual de crianças.
Projeto rejeitado na generalidade, só com os votos a favor do Chega.
Fonte: DAR I série n.º 47/XV/1, pp. 37 e 56–57 (Diário da Assembleia da República), 08.10.2022
Propôs · 06.10.2022 · Grupo parlamentar do Chega
O projeto propunha revogar o artigo 288.º (limites materiais da revisão) e o artigo 292.º (incriminação e julgamento dos agentes e responsáveis da PIDE/DGS) e admitir «pena com carácter perpétuo» em crimes contra a vida ou a integridade física.
Admitido e enviado à comissão eventual de revisão constitucional. Caducou a 25.03.2024, com o fim da legislatura.
Projeto de Revisão Constitucional n.º 1/XV
Resposta: A exposição de motivos diz: «O projeto de revisão constitucional do CHEGA não visa combater opções políticas, atacar o espírito socialista/comunista dos anos pós-revolucionários ou muito menos reabilitar o antigo regime.»
Fonte: Projeto de Revisão Constitucional n.º 1/XV (texto) (Assembleia da República), 06.10.2022
Disse · 20.07.2022 · André Ventura
No plenário, no debate do recurso do Chega contra a não admissão do projeto de lei 215/XV, que subia para 65 anos a pena máxima de prisão em certos homicídios.
O parecer da comissão de Assuntos Constitucionais, segundo o qual o projeto infringia o artigo 30.º, n.º 1, da Constituição, foi aprovado com os votos de PS, PSD, IL, PCP, BE, PAN e L e contra os do Chega.
Fonte: DAR I série n.º 34/XV/1, pp. 3–4 e 9 (Diário da Assembleia da República), 21.07.2022
Propôs · 04.07.2022 · Grupo parlamentar do Chega
Para o homicídio qualificado, a exposição de motivos propõe «o aumento da pena mínima para 25 anos e máxima para 65 anos», com liberdade condicional possível depois de 15 anos. Deu entrada cinco dias depois de o projeto da prisão perpétua não ter sido admitido.
Não admitido (Despacho n.º 36/XV, 08.07.2022). O recurso do Chega foi rejeitado em plenário a 20.07.2022: o parecer da 1.ª Comissão foi aprovado com os votos a favor de PS, PSD, IL, PCP, BE, PAN e L e o voto contra do CH.
Projeto de Lei n.º 215/XV
Fontes: Projeto de Lei n.º 215/XV (texto e nota de admissibilidade) (Assembleia da República), 04.07.2022; DAR I série n.º 34/XV/1, pp. 3–9 (Diário da Assembleia da República), 21.07.2022
Propôs · 25.06.2022 · Grupo parlamentar do Chega
O projeto acrescenta ao homicídio qualificado a «pena de prisão perpétua se o elevado grau da ilicitude do facto e as condições pessoais do condenado o justificarem», com liberdade condicional possível depois de cumpridos 15 anos.
Não admitido pelo Presidente da Assembleia da República (Despacho n.º 35/XV, 29.06.2022). Caducou a 25.03.2024.
Projeto de Lei n.º 198/XV
Resposta: Na exposição de motivos, o grupo parlamentar escreve que «nem o fundamento da dignidade da pessoa humana ou o princípio da humanidade das penas poderão, no âmbito da Constituição da República Portuguesa, obstaculizar à reintrodução da prisão perpétua no nosso país».
Fontes: Projeto de Lei n.º 198/XV (texto, nota de admissibilidade e Despacho n.º 35/XV) (Assembleia da República), 25.06.2022; Programa Político (2019), p. 37 (Chega), setembro de 2019; Programa eleitoral «Limpar Portugal» (2024), medida 42, p. 17 (cópia alojada pela Renascença) (Chega), fevereiro de 2024; Programa Eleitoral 2025, medida 105, pp. 49–50 (cópia alojada pela FNE) (Chega), abril de 2025
Propôs · 22.09.2020 · André Ventura
Entre outras alterações, o projeto propunha o «fim da obrigatoriedade da forma republicana de governo», eliminar o artigo 288.º (limites materiais da revisão) e admitir a castração química e, em alguns casos, a «castração físico-cirúrgica».
Admitido a 09.10.2020. Rejeitado a 22.07.2021.
Projeto de Revisão Constitucional n.º 3/XIV
Fontes: DAR II série A n.º 4/XIV/2, pp. 3–8 (Diário da Assembleia da República), 22.09.2020; Projeto de Revisão Constitucional n.º 3/XIV (Assembleia da República), 22.09.2020; Despacho n.º 190/XVII do Presidente da Assembleia da República (relata a admissão do projeto de 2020) (Assembleia da República), 29.05.2026
Disse · 25.04.2020 · André Ventura
Intervenção na sessão solene do 25 de Abril, como deputado único do Chega.
Fonte: DAR I série n.º 48/XIV/1, p. 8 (Diário da Assembleia da República), 27.04.2020
Imprensa
Disse · 17.06.2026 · João Tilly, deputado do Chega
No plenário, numa pergunta ao Primeiro-Ministro sobre a fiscalização das regras da Lei dos Serviços Digitais.
Fonte: DAR I série n.º 103/XVII/1, pp. 60–61 (Diário da Assembleia da República), 18.06.2026
Fez · julho de 2025 · Chega
Monitorização das contas oficiais dos nove partidos com representação parlamentar nas redes sociais, de 7 de abril a 19 de maio de 2025 (legislativas), feita pelo LabCom da Universidade da Beira Interior num protocolo com a ERC.
A ERC abriu nove processos de averiguação sobre os 16 casos. Em dois, ambos sobre publicações do Chega, concluiu que estavam no «legítimo exercício da liberdade de expressão» e não interveio (ERC/2025/167 e ERC/2025/168, 14.05.2025). Os outros estavam em curso à data do relatório.
Fontes: Desinformação nas Legislativas 2025: atividade dos partidos nas redes sociais (LabCom (Universidade da Beira Interior) e ERC), julho de 2025; Desinformação mais do que duplica entre eleições europeias e legislativas, segundo estudo (Lusa (via Observador)), 17.07.2025 · Lusa; Deliberação ERC/2025/167 (OUT-NET) (ERC), 14.05.2025; Deliberação ERC/2025/168 (OUT-NET) (ERC), 14.05.2025
Propôs · 24.06.2024 · Grupo parlamentar do Chega
Novo n.º 3 do artigo 240.º do Código Penal: «Quem, publicamente, por qualquer meio destinado a divulgação, provocar actos de violência, difamar ou injuriar, ameaçar ou incitar à violência ou ódio contra membros dos órgãos de polícia criminal em funções ou de pessoas no exercício de funções judiciais é punido com pena de prisão de 6 meses a 5 anos.»
Rejeitados. Projeto de Lei n.º 23/XV a 15.12.2022 (a favor CH; contra PS, IL, PCP, BE, PAN e L; abstenção do PSD). Projeto de Lei n.º 193/XVI a 04.07.2024 (só o CH a favor).
Projetos de Lei n.os 23/XV e 193/XVI
Fontes: Projeto de Lei n.º 23/XV (texto, nota de admissibilidade e votação) (Assembleia da República), 01.04.2022; Projeto de Lei n.º 193/XVI (título e votação) (Assembleia da República), 24.06.2024
Disse · 07.06.2024 · André Ventura
Aos jornalistas, na campanha das eleições europeias, depois de o Chega ter publicado nas redes sociais um vídeo legendado com excertos de uma reportagem da SIC sobre um imigrante que o abordou numa ação de campanha. O Observador verificou que a legenda não corresponde ao áudio original.
A ERC abriu um procedimento oficioso a 08.06.2024 e concluiu, a 16.10.2024, que o vídeo publicado pelo Chega «apresentou potencial desinformativo» (Deliberação ERC/2024/492).
Resposta: Ventura disse que o vídeo «não está manipulado» e que «A peça da SIC foi miserável porque não fez o básico do jornalismo, que é dar a resposta da pessoa que é confrontada» (Observador).
Fontes: Observador, 07.06.2024; Sindicato dos Jornalistas condena declarações "profundamente injustas" de Ventura (Lusa (via DNoticias)), 08.06.2024 · Lusa; Deliberação ERC/2024/492 (OUT-NET) (Entidade Reguladora para a Comunicação Social), 16.10.2024; Deliberação ERC/2024/498 (CONTJOR) (Entidade Reguladora para a Comunicação Social), 16.10.2024
Fez · junho de 2022 · Chega
A ERC descreve o Folha Nacional como «publicação periódica doutrinária propriedade do partido Chega». Começou online em junho de 2022 e em papel em novembro de 2022.
Entre 2024 e 2026, a ERC deliberou várias vezes sobre o rigor informativo e as sondagens do jornal e abriu três processos de contraordenação, sem decisão final conhecida a 13/10/2026.
Fontes: Deliberação ERC/2023/317 (OUT) (Entidade Reguladora para a Comunicação Social), 30.08.2023; Deliberação ERC/2024/128 (SOND-NET) (Entidade Reguladora para a Comunicação Social), 13.03.2024; Deliberação ERC/2026/148 (CONTJOR) (Entidade Reguladora para a Comunicação Social), 20.05.2026; Separados por 91 anos, o Folha Nacional junta-se hoje ao Avante! na venda em banca (Lusa (via Observador)), 05.11.2022 · Lusa; Deputados derrotados nas eleições para as distritais do Chega de Porto, Faro e Setúbal (Lusa (via Sábado)), 29.06.2026 · Lusa
Fez · 28.04.2022 · Chega e o deputado Rui Afonso
Onze deliberações da ERC sobre queixas e recursos do Chega e de Rui Afonso contra a MAGG, o Expresso, o Observador, o Porto Canal, o Público, a RTP, a SIC, a TVI e a CNN Portugal.
Dois procedentes (ERC/2022/108 e ERC/2022/342), um parcialmente procedente (ERC/2026/234), um com desfecho misto (ERC/2023/17) e sete improcedentes, arquivados ou sem violação.
Fontes: Deliberação ERC/2022/108 (PLU-NET) (ERC), 28.04.2022; Deliberação ERC/2022/342 (DR-I) (ERC), 19.10.2022; Deliberação ERC/2022/426 (CONTJOR-NET) (ERC), 14.12.2022; Deliberação ERC/2023/17 (CONTJOR-I) (ERC), 11.01.2023; Deliberação ERC/2023/117 (DR-NET) (ERC), 22.03.2023; Deliberação ERC/2023/290 (DR-I) (ERC), 17.08.2023; Deliberação ERC/2023/368 (CONTJOR-NET) (ERC), 10.10.2023; Deliberação ERC/2023/414 (CONTJOR) (ERC), 15.11.2023; Deliberação ERC/2024/21 (CONTJOR) (ERC), 04.01.2024; Deliberação ERC/2025/132 (PLU-TV) (ERC), 16.04.2025; Deliberação ERC/2026/234 (DR-TV) (ERC), 26.08.2026
Propôs · 29.11.2020 · André Ventura
Segundo o projeto a que a Lusa teve acesso, «quem capturar imagens ou vídeos de atuação de forças policiais ou agentes de segurança e as difundir no espaço público é punido com pena de um a três anos de prisão».
Anúncio. Não foi encontrada nos dados abertos da Assembleia da República nenhuma iniciativa com este texto. A 03.12.2020, Ventura disse que ia reformular o projeto.
Resposta: «A linguagem não foi a melhor, reconheço aqui, e por isso vamos reformulá-lo.» E: «A liberdade de imprensa jamais ficará aqui em causa.» (entrevista à Renascença e ao Público)
Fontes: Ventura quer proibir imagens ou vídeos de atuação policial sobre minorias (Lusa (via Postal)), 29.11.2020 · Lusa; André Ventura: “Comigo não há a história do Presidente de todos os portugueses” (Renascença), 03.12.2020
Tribunais e instituições
Disse · 07.05.2026 · Grupo parlamentar do Chega e André Ventura
Exposição de motivos do projeto de revisão constitucional 1/XVII, «Uma constituição para todos os portugueses», entregue a 7 de maio de 2026 e subscrito por 60 deputados do Chega, entre eles André Ventura.
Antes de decidir a admissão, o Presidente da Assembleia da República pediu ao auditor jurídico da Assembleia um parecer sobre as questões de constitucionalidade do projeto (Despacho 190/XVII, 29.05.2026). A 13.10.2026, o projeto continuava por admitir.
Fontes: Projeto de revisão constitucional 1/XVII (Assembleia da República), 07.05.2026; Lusa (via Observador), 08.05.2026 · Lusa
Disse · 25.10.2024 · André Ventura
Um grupo de cidadãos anunciou uma queixa-crime contra André Ventura e Pedro Pinto, líder parlamentar do Chega, pelas declarações sobre a morte de Odair Moniz, baleado pela polícia. Perguntado se invocaria a imunidade parlamentar, Ventura disse, segundo a RTP: «Nunca invoquei imunidade parlamentar. Nunca (…) pedi qualquer proteção ao Parlamento». E: «Fui a tribunal sempre que me acusaram de difamação, de racismo, de discriminação. Venci em todos os processos. O tribunal deu-me razão».
No mesmo dia, o Público classificou a afirmação como «Falso». Em 2021, André Ventura e o Chega foram condenados numa ação cível, por ofensas a uma família do Bairro da Jamaica; a decisão é definitiva.
Fontes: Alvo de queixa-crime, Ventura considera que a democracia está pior (RTP), 25.10.2024; André Ventura «venceu todos os processos» em tribunal, como afirmou? Não. (Público), 25.10.2024
Propôs · 13.05.2024 · André Ventura e grupo parlamentar do Chega
O projeto pedia a abertura de processo contra o Presidente da República «pela prática dos alegados crimes de traição à Pátria, coação contra órgãos constitucionais e usurpação» (Despacho n.º 19/XVI do Presidente da Assembleia).
Rejeitado a 17.05.2024 por 164 votos contra (PSD, PS, IL, BE, PCP, Livre, CDS-PP e PAN) e 50 a favor (Chega). A Comissão de Transparência concluiu depois que não houve violação dos deveres dos deputados (12.06.2024).
Projeto de deliberação do grupo parlamentar do Chega, sem número (entrada a 13.05.2024)
Resposta: O Chega escreveu que as palavras do Presidente da República «não foram um mero exercício da liberdade de expressão», mas um «ato indevido e ilegítimo de perturbação do regular funcionamento dos órgãos de soberania» (Renascença, com Lusa).
Fontes: DAR II série E n.º 8/XVI/1, pp. 2–3 (Despacho n.º 19/XVI do Presidente da Assembleia da República) (Diário da Assembleia da República), 13.05.2024; DAR I série n.º 20/XVI/1, reunião de 17/05/2024, p. 25 (votação) (Diário da Assembleia da República), 18.05.2024; Participação do Grupo Anónimo de Cidadãos Signatários - Grupo Parlamentar do CH (12.06.2024) (Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados), 12.06.2024; Chega avança com queixa-crime contra Marcelo por traição à pátria, coação e usurpação (Renascença (com Lusa)), 13.05.2024 · Lusa; Marcelo realça liberdade de expressão e recusa comentar iniciativa do Chega (Lusa (via Renascença)), 08.05.2024 · Lusa; Parlamento recusa abrir processo contra PR por traição à pátria (Lusa (via Sábado)), 17.05.2024 · Lusa
Disse · 23.08.2023 · André Ventura
Em conferência de imprensa, acusou os juízes do Tribunal Constitucional de «má fé» e de serem uma «força de bloqueio», e falou em «perseguição» e em tentativa de «ilegalização na secretaria». Seis dias antes, o Tribunal tinha confirmado a invalidade da convocatória da V Convenção do Chega.
Resposta: Na mesma conferência de imprensa, disse que, apesar de estar «violentamente em desacordo» com a decisão do Tribunal Constitucional, teria de a respeitar, e anunciou uma nova convenção do partido (Lusa).
Fontes: Chega prepara novo congresso e Ventura recandidata-se à liderança (Renascença), 23.08.2023; Chega vai marcar nova convenção e Ventura recandidata-se a presidente (Lusa (via Correio da Manhã)), 23.08.2023 · Lusa; Acórdão 520/2023 (Tribunal Constitucional), 17.08.2023
Fez · 25.04.2023 · Deputados do grupo parlamentar do Chega, entre eles André Ventura e Rita Matias
Sessão solene de boas-vindas da Assembleia da República ao Presidente da República Federativa do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva. No fim, o Presidente da Assembleia pediu-lhe «desculpas pelo incidente».
Resposta: Na sessão solene do 25 de Abril, no mesmo dia, André Ventura falou do «tremendo erro que a anterior cerimónia foi e a forma como decorreu» e disse: «Esta Casa não pode ser um circo de corrupção.» (DAR I série n.º 119/XV/1, p. 10).
Fontes: DAR I série n.º 118/XV/1, sessão de 25/04/2023, pp. 5–9 (Diário da Assembleia da República), 26.04.2023; DAR I série n.º 119/XV/1, sessão solene de 25/04/2023, p. 10 (Diário da Assembleia da República), 26.04.2023
Disse · 25.04.2021 · André Ventura
Intervenção na sessão solene do 25 de Abril, como deputado único do Chega. O discurso não identifica a decisão judicial a que se refere.
Fonte: DAR I série n.º 59/XIV/2, pp. 9–10 (Diário da Assembleia da República), 26.04.2021
Fez · 18.04.2021 · André Ventura e o Chega
Manifestação do Chega em Lisboa, do Príncipe Real ao Rossio, com paragem junto do Tribunal Constitucional. Segundo a RTP, estava em causa «o pedido de ilegalização do partido interposto pela antiga candidata presidencial, Ana Gomes, pedido que está em apreciação no Tribunal Constitucional».
Fontes: Centenas de pessoas em protesto contra a ilegalização do Chega em Lisboa (Lusa (via RTP)), 18.04.2021 · Lusa; «Chega ou morte»: apoiantes de André Ventura manifestaram-se em Lisboa (TVI), 18.04.2021; Chega manifesta-se contra a possibilidade de ser ilegalizado (RTP), 18.04.2021
Fez · 21.11.2019 · André Ventura, então deputado único do Chega
Manifestação de profissionais da PSP e da GNR organizada pela Associação Sindical de Profissionais de Polícia (ASPP) e pela Associação Profissional da Guarda (APG), do Marquês de Pombal à Assembleia da República, a 21 de novembro de 2019. Segundo o DN, os manifestantes com t-shirts do Movimento Zero, que o jornal descreve como movimento «de polícias anónimos», foram dominantes no protesto.
As associações sindicais da PSP e da GNR demarcaram-se da intervenção de Ventura (RTP). Nas fontes lidas não há resposta de Ventura a essas críticas.
Fontes: Como o Movimento Zero capturou o protesto dos sindicatos de polícias (DN), 22.11.2019; Manifestação de polícias. Discurso de André Ventura no palanque causou mal estar (RTP), 21.11.2019
Adversários
Propôs · 28.05.2026 · André Ventura e grupo parlamentar do Chega
O projeto de 2026 pede uma diretiva às escolas «instruindo as direções dos agrupamentos escolares, que todas as denúncias devem ser remetidas para a Inspeção-Geral da Educação e Ciência, a fim de serem analisadas quanto à atuação dos docentes».
O Projeto de Resolução n.º 1015/XVII estava pendente a 13.10.2026. Os de 2021 e de 2025 caducaram sem aprovação.
Projetos de Resolução n.os 1015/XVII, 693/XVI e 1541/XIV
Resposta: O projeto de 2026 invoca o artigo 43.º, n.º 2, da Constituição: «o Estado não pode programar a educação e a cultura segundo quaisquer diretrizes filosóficas, estéticas, políticas, ideológicas ou religiosas».
Fontes: Projeto de Resolução n.º 1015/XVII (Assembleia da República), 28.05.2026; Projeto de Resolução n.º 693/XVI (Assembleia da República), 10.02.2025; Projeto de Resolução n.º 1541/XIV (Assembleia da República), 24.11.2021; Programa Político (2019), p. 31 (Chega), setembro de 2019; Programa eleitoral «Limpar Portugal» (2024), medida 215, p. 64 (cópia alojada pela Renascença) (Chega), fevereiro de 2024; Programa Eleitoral 2025, pp. 20, 23 e 34 (cópia alojada pela FNE) (Chega), abril de 2025
Propôs · 23.03.2026 · Grupo parlamentar do Chega
Na exposição de motivos: «Perante este perigoso inimigo, o Estado deve usar da máxima força para eliminar a presença da rede Antifa em território nacional».
Rejeitado a 17.04.2026 (a favor CH e CDS-PP; contra PSD, PS, L, PCP, BE, PAN e JPP; abstenção da IL).
Projeto de Resolução n.º 746/XVII
Resposta: Em comunicado, o grupo parlamentar associou o movimento a «práticas de violência, intimidação e destruição de propriedade, bem como a ações organizadas que colocam em causa a estabilidade institucional» (Lusa).
Fontes: Projeto de Resolução n.º 746/XVII (texto e votação) (Assembleia da República), 23.03.2026; Chega quer movimento Antifa classificado como terrorista (Lusa (via Observador)), 23.03.2026 · Lusa
Fez · 19.03.2026 · André Ventura
André Ventura apresentou uma participação contra a deputada Eva Cruzeiro (PS) por publicações na rede social X. A Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu-a a 19/03/2026.
A Comissão não declarou violação de deveres: «Não resulta, contudo, de forma inequívoca que as expressões utilizadas tenham sido dirigidas direta e especificamente ao Senhor Deputado André Ventura.» Fez uma recomendação geral a todos os deputados. Aprovado com os votos a favor do PSD, PS, IL e Livre e contra do Chega.
Fontes: Inquérito sobre eventual violação de deveres de Deputado - Eva Cruzeiro (19.03.2026)_2 (Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados), 19.03.2026; Inquérito sobre eventual violação de deveres de Deputado - Eva Cruzeiro (19.03.2026) (Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados), 19.03.2026; Inquérito sobre eventual violação de deveres de Deputado - Filipe Melo (20.01.2026) (Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados), 20.01.2026
Disse · 21.02.2025 · André Ventura
No plenário, no debate da Moção de Censura n.º 1/XVI ao Governo, que Ventura abriu, em resposta ao deputado Hugo Soares (PSD).
Fonte: DAR I série n.º 92/XVI/1, p. 14 (Diário da Assembleia da República), 22.02.2025
Disse · 25.04.2024 · André Ventura
Sessão solene dos 50 anos do 25 de Abril, na presença do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, no fim da intervenção.
Fonte: DAR I série n.º 11/XVI/1, pp. 13 e 15 (Diário da Assembleia da República), 26.04.2024
Disse · 08.02.2024 · Chega
Carta do presidente do partido, André Ventura, na p. 3 do programa das legislativas de 2024, que se chama «Limpar Portugal». O capítulo I chama-se «Limpar Portugal da corrupção».
A CNE arquivou por unanimidade a queixa sobre o cartaz «Vamos limpar a Amadora» (19.08.2025): até então, o Chega tinha complementado «limpar Portugal» e «limpar a Amadora» «exclusivamente com a ideia de combate à criminalidade».
Fontes: Programa eleitoral «Limpar Portugal» (legislativas de 2024), p. 3 (Chega (programa eleitoral, cópia alojada pela Renascença)), 08.02.2024; Programa eleitoral. Chega quer criar crime de «residência ilegal» em Portugal (Lusa (via Renascença)), 08.02.2024 · Lusa; Programa Eleitoral 2025, p. 3 (Chega (programa eleitoral de 2025, cópia alojada pela FNE)), abril de 2025; André Ventura afina estratégia com colagem de PSD ao PS e regressa ao discurso mais radical (Observador), 27.02.2024; Ata n.º 5/CNE/XIX, ponto 2.10 (processo AL.P-PP/2025/148) (Comissão Nacional de Eleições), 19.08.2025
Disse · fevereiro de 2024 · Chega (programa eleitoral)
Programa eleitoral «Limpar Portugal», para as legislativas de 10 de março de 2024, p. 44. A passagem só aparece no programa de 2024.
Resposta: O mesmo capítulo defende a «liberdade intelectual nos meios académicos» e propõe «Exigir a autonomia inequívoca entre as instituições do ensino superior e os partidos políticos».
Fontes: Programa eleitoral «Limpar Portugal» (2024), p. 44 (cópia alojada pela Renascença) (Chega), fevereiro de 2024; Programa Político (2019) (Chega), setembro de 2019; Programa Eleitoral 2025 (cópia alojada pela FNE) (Chega), abril de 2025
Fez · 13.05.2023 · André Ventura e o Chega
Manifestação convocada pelo Chega para a frente da sede nacional do PS, no Largo do Rato, em Lisboa. A RTP descreveu-a assim: «Um protesto, segundo o partido, para denunciar o que diz ser a corrupção endémica que existe no país e a quase certa prescrição dos crimes de que José Sócrates está acusado». Dois dias antes, Ventura tinha dito que o objetivo era «fazer um cerco à sede do PS para mostrar a indignação à forma como tem governado o país» (Observador, com Lusa).
Segundo o Observador, numa peça assinada com a Lusa, a manifestação juntou mais de uma centena de pessoas, colocadas a vários metros da sede do PS, e decorreu de forma pacífica.
Resposta: Antes da manifestação, Ventura disse esperar «uma manifestação ordeira e pacífica». No dia, disse: «Estamos aqui para transmitir uma mensagem política e articulámos a iniciativa com a PSP e a Câmara Municipal de Lisboa» (Observador, com Lusa).
Fontes: Manifestação do Chega junta mais de uma centena perto da sede do PS. «Destroem e democracia», acusou Ventura (Observador (com Lusa)), 13.05.2023 · Lusa; Chega faz cerco à sede do PS no Largo do Rato (RTP), 13.05.2023; Chega prepara «cerco» à sede do PS (Sábado), 10.05.2023
Disse · 25.04.2023 · André Ventura
Sessão solene do 25 de Abril, realizada a seguir à sessão de boas-vindas ao Presidente do Brasil, a que Ventura chamou «o tremendo erro que a anterior cerimónia foi».
Fonte: DAR I série n.º 119/XV/1, pp. 10 e 12 (Diário da Assembleia da República), 26.04.2023
Fez · 03.02.2023 · André Ventura, assistente no inquérito, e o grupo parlamentar do Chega
Inquérito n.º 3829/22.5T9LSB, no Tribunal Central de Instrução Criminal. A 4 de janeiro de 2023, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados autorizou André Ventura «a prestar declarações por escrito, como Assistente» nesse inquérito. A 1 de fevereiro, a pedido do juiz, a mesma comissão emitiu parecer no sentido de «não autorizar o levantamento da imunidade parlamentar» da deputada Catarina Martins (BE), no mesmo inquérito.
Imunidade não levantada: o plenário aprovou o parecer a 3 de fevereiro de 2023, com os votos contra do Chega. Segundo a Lusa (7 de junho de 2024), que teve acesso ao despacho, o Ministério Público arquivou três queixas contra Catarina Martins por declarações de janeiro de 2022, entre elas uma de André Ventura por difamação agravada. A notícia não indica os números dos processos.
Resposta: No plenário, antes da votação, Ventura pediu que o parecer fosse retirado da ordem do dia e disse: «O juiz de instrução pede o levantamento da imunidade de Catarina Martins e esta Câmara vai impedir esse levantamento.» E depois: «Isto é um bloqueio à justiça!» (DAR I série n.º 85/XV/1, pp. 38 e 44).
Fontes: André Ventura - Assistente (04.01.2023) (Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados), 04.01.2023; Catarina Martins - Não levantamento da Imunidade Parlamentar (01.02.2023) (Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados), 01.02.2023; DAR I série n.º 85/XV/1, reunião de 03/02/2023, pp. 37–44, 48 e 49 (Diário da Assembleia da República), 04.02.2023; Plenário rejeita levantamento de imunidade de Catarina Martins sob protesto do Chega (Lusa (via RTP)), 03.02.2023 · Lusa; MP arquiva queixa por difamação de deputados do Chega contra Catarina Martins (Lusa (via CNN Portugal)), 07.06.2024 · Lusa
Disse · 03.12.2020 · André Ventura
Entrevista ao programa Hora da Verdade, da Renascença e do Público, como candidato à Presidência da República.
Resposta: Na mesma entrevista: «Serei o Presidente de todos os portugueses, sejam de esquerda ou de direita, isso não há dúvida nenhuma, mas serei essencialmente o Presidente de todos os portugueses que trabalham, contribuem e querem fazer deste um país diferente.»
Fontes: André Ventura: «Comigo não há a história do Presidente de todos os portugueses» (Renascença), 03.12.2020; André Ventura em entrevista: «Não serei o Presidente dos que não trabalham, dos que vivem de esquemas» (Público), 03.12.2020
Minorias
Propôs · 26.08.2026 · Grupo parlamentar do Chega
Quando há mais candidatos do que vagas, «beneficiam de prioridade, à data da matrícula, os cidadãos portugueses, os filhos de cidadãos portugueses e os filhos de cidadãos nacionais de Estados-Membros que residam em Portugal».
Admitido com «reservas constitucionais relevantes» (Despacho n.º 285/XVII, 07.09.2026). Pendente, sem votação a 13.10.2026.
Projeto de Lei n.º 731/XVII
Resposta: Na exposição de motivos, o grupo parlamentar escreve que «A diferenciação proposta não assenta, por conseguinte, numa oposição indiferenciada entre nacionais e estrangeiros, alicerçando-se, diversamente, na cidadania portuguesa ou europeia».
Fonte: Projeto de Lei n.º 731/XVII (texto, nota de admissibilidade e Despacho n.º 285/XVII) (Assembleia da República), 26.08.2026
Disse · 25.04.2026 · André Ventura
Sessão solene do 25 de Abril, numa enumeração dos que chamou «silenciados de Abril».
Fonte: DAR I série n.º 84/XVII/1, pp. 21 e 23 (Diário da Assembleia da República), 27.04.2026
Disse · 13.03.2026 · Grupo parlamentar do Chega
Exposição de motivos do projeto de lei 517/XVII, que «garante transparência e segurança no financiamento e construção de edifícios destinados ao exercício dos cultos admitidos, nomeadamente de mesquitas», entregue a 13 de março de 2026 e subscrito por 60 deputados do Chega, entre eles André Ventura.
Fonte: Projeto de lei 517/XVII (Assembleia da República), 13.03.2026
Propôs · 13.03.2026 · Grupo parlamentar do Chega
O projeto limita a cooperação do Estado às igrejas e comunidades religiosas «compatíveis com os valores nacionais» e proíbe o financiamento de locais de culto «proveniente de entidades estrangeiras consideradas contrárias aos valores constitucionais».
Admitido a 18.03.2026. Sem votação a 13.10.2026.
Projeto de Lei n.º 517/XVII
Fonte: Projeto de Lei n.º 517/XVII (texto e nota de admissibilidade) (Assembleia da República), 13.03.2026
Propôs · 29.10.2025 · Grupo parlamentar do Chega (60 deputados)
O programa visa «a identificação e deportação de cidadãos estrangeiros em situação irregular, que tenham sido objecto de decisão de afastamento, dependentes de subsídios públicos, com registo criminal ou que tenham obtido regularização com recurso a documentos falsos ou incompletos».
Rejeitada em comissão a 26.11.2025: a favor Chega; abstenção CDS-PP; contra PSD, PS, IL, Livre, PCP, BE e PAN.
Proposta de alteração 253C (1.ª substituição) à Proposta de Lei n.º 37/XVII (Orçamento do Estado para 2026), aditamento do artigo 136.º-A
Fontes: Proposta de alteração 253C (1.ª substituição) à Proposta de Lei n.º 37/XVII/1.ª (Assembleia da República), 29.10.2025; Propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2026, XVII Legislatura (registo 23448, proposta 253C, votação) (Assembleia da República (dados abertos)), 26.11.2025
Disse · 17.10.2025 · Madalena Cordeiro, deputada do Chega
No plenário, no encerramento do debate do projeto do Chega que proíbe a ocultação do rosto em espaços públicos (projeto de lei 47/XVII).
O projeto foi aprovado a 17.07.2026 e publicado como Lei n.º 58/2026, com outro título.
Fontes: DAR I série n.º 27/XVII/1, pp. 45–46 (Diário da Assembleia da República), 18.10.2025; Projeto de lei 47/XVII (Assembleia da República), 24.08.2026
Disse · 17.10.2025 · André Ventura
No plenário, ao apresentar o projeto do Chega que proíbe a ocultação do rosto em espaços públicos (projeto de lei 47/XVII).
O projeto foi aprovado a 17.07.2026 e publicado como Lei n.º 58/2026, com outro título.
Fontes: DAR I série n.º 27/XVII/1, pp. 28–29 (Diário da Assembleia da República), 18.10.2025; Projeto de lei 47/XVII (Assembleia da República), 24.08.2026
Disse · 04.07.2025 · André Ventura
No plenário, no debate da proposta de lei do Governo sobre a nacionalidade (Proposta de Lei 1/XVII) e de projetos sobre o mesmo tema.
Fonte: Diário da Assembleia da República, reunião plenária de 04/07/2025, p. 26 (Diário da Assembleia da República), 05.07.2025 · O número completo do Diário contém dados de menores; não ligamos.
Disse · 04.07.2025 · André Ventura
No plenário, numa pergunta ao Ministro da Presidência, no debate da proposta de lei do Governo sobre estrangeiros (Proposta de Lei 3/XVII) e do projeto do Chega para suspender o reagrupamento familiar (Projeto de Resolução 23/XVII).
Fonte: Diário da Assembleia da República, reunião plenária de 04/07/2025, p. 50 (Diário da Assembleia da República), 05.07.2025 · O número completo do Diário contém dados de menores; não ligamos.
Propôs · 26.06.2025 · Grupo parlamentar do Chega
A lei publicada proíbe «a utilização, em espaços públicos, de roupas destinadas a ocultar ou a obstaculizar a exibição do rosto», com exceções, e cria o crime de ocultação forçada do rosto.
Aprovado em votação final global a 17.07.2026 (a favor PSD, CH, IL e CDS-PP; contra PS, L, PCP, BE e JPP; abstenção do PAN). Publicado como Lei n.º 58/2026, de 24 de agosto, com outro título.
Projeto de Lei n.º 47/XVII
Fontes: Projeto de Lei n.º 47/XVII (texto, nota de admissibilidade e votações) (Assembleia da República), 26.06.2025; DAR I série n.º 27/XVII/1, p. 51 (votação na generalidade) (Diário da Assembleia da República), 18.10.2025; Lei n.º 58/2026, de 24 de agosto (1.ª série, n.º 163) (Diário da República), 24.08.2026; Lei n.º 58/2026 (página da lei, com o PDF do Diário da República) (Assembleia da República), 24.08.2026
Propôs · 11.06.2025 · Grupo parlamentar do Chega
O projeto «Recomenda ao Governo que adote medidas adequadas à imediata suspensão do reagrupamento familiar pedida por imigrantes com residência legal em Portugal».
Rejeitado a 04.07.2025, com os votos contra de PSD, PS, IL, L, PCP, CDS-PP, BE, PAN e JPP e o voto a favor do CH.
Projeto de Resolução n.º 23/XVII
Fontes: Projeto de Resolução n.º 23/XVII (Assembleia da República), 11.06.2025; Diário da Assembleia da República, reunião plenária de 04/07/2025, p. 97 (Diário da Assembleia da República), 05.07.2025 · O número completo do Diário contém dados de menores; não ligamos.; Acórdão 785/2025 (Tribunal Constitucional), 08.08.2025
Disse · 19.05.2024 · André Ventura
Segundo a Lusa, defendeu que é preciso «dizer à Europa» que não é possível continuar a permitir a «entrada massiva de imigrantes islâmicos e muçulmanos». O literal pode ser tradução.
Resposta: No mesmo discurso assegurou que não está «contra os direitos humanos» nem contra a ideia de que se pode e deve «proteger os que mais sofrem» (Lusa).
Fontes: Ventura pede fronteiras fortes e fim de «entrada massiva de imigrantes islâmicos» (Lusa (via DNotícias)), 19.05.2024 · Lusa; Europe's far right gathers in Madrid to kick off unofficial elections campaign (Euronews (com AP)), 20.05.2024
Disse · 17.05.2024 · André Ventura
Perguntado se uma bancada pode dizer que uma etnia é «mais preguiçosa», o Presidente da Assembleia respondeu: «no meu entender, pode».
Fonte: DAR I série n.º 19/XVI/1, pp. 24–27 (Diário da Assembleia da República), 18.05.2024
Disse · 05.05.2024 · André Ventura
Na mesma conferência de imprensa: «Não podemos porém ser hipócritas sobre o que se passa, nem ter dois pesos e duas medidas».
Fontes: Chega vai chamar ministra da Administração Interna ao parlamento para explicar ataques no Porto (Observador), 05.05.2024; Ventura sugere que «imigração descontrolada» originou ataques (Diário de Notícias), 06.05.2024
Disse · 28.03.2023 · André Ventura
Publicação de André Ventura no Twitter (hoje X), a 28 de março de 2023, no dia do ataque com uma arma branca no Centro Ismaili de Lisboa, em que morreram duas pessoas. Segundo a RTP, o autor foi um homem de nacionalidade afegã. O texto da citação é o da publicação, tal como está incorporada na página da RTP.
No mesmo dia, o grupo parlamentar do Chega pediu uma audição urgente sobre o ataque (RTP). O ministro da Administração Interna, José Luís Carneiro, disse estar disponível para ir ao Parlamento, também para falar de política de imigração (Lusa).
Fontes: Duas mulheres mortas em ataque com faca no Centro Ismaili de Lisboa (RTP), 28.03.2023; Ministro disponível para ir à AR falar sobre ataque no Centro Ismaili (Lusa (via DNoticias)), 29.03.2023 · Lusa
Disse · 14.10.2021 · André Ventura
No plenário, no debate de um projeto de resolução do CDS-PP sobre natalidade (Projeto de Resolução 80/XIV), numa intervenção dirigida à deputada Sónia Fertuzinhos (PS).
Fonte: DAR I série n.º 11/XIV/3, pp. 40–41 (Diário da Assembleia da República), 15.10.2021
Propôs · 03.05.2020 · André Ventura
Em maio de 2020, durante a pandemia de covid-19, André Ventura defendeu um plano de confinamento específico para as comunidades ciganas e anunciou que o apresentaria, mesmo sem o apoio de outros partidos.
Nenhuma iniciativa com este plano deu entrada no Parlamento (verificação concluída a 13.10.2026).
Fontes: Ventura diz que apresentará plano de confinamento para população cigana mesmo sem apoios (Lusa (via Postal)), 07.05.2020 · Lusa; Sol, 04.05.2020; Pesquisa no texto integral da II série A, XIV legislatura, 1.ª sessão, suplementos incluídos («cigana», «ciganas») (Diário da Assembleia da República), 13.10.2026; Programa Político (2019) (Chega), setembro de 2019; Programa eleitoral «Limpar Portugal» (2024) (cópia alojada pela Renascença) (Chega), fevereiro de 2024; Programa Eleitoral 2025 (cópia alojada pela FNE) (Chega), abril de 2025
Disse · 03.05.2020 · André Ventura
Comunicado de 3 de maio de 2020, divulgado depois de «episódios de violência e confrontação na Praia de Leirosa, Figueira da Foz», nas palavras do próprio comunicado.
Fontes: Lusa (via Postal), 07.05.2020 · Lusa; Sol, 04.05.2020; Polígrafo, 09.01.2021
Disse · 16.02.2020 · André Ventura, então deputado único do Chega
Publicação de André Ventura no Facebook depois do jogo entre o Vitória de Guimarães e o FC Porto em que o jogador Moussa Marega interrompeu o jogo «como forma de protesto contra os insultos racistas que vinha recebendo das bancadas» (Sol). Segundo o Sol, Ventura escreveu-a sem mencionar o caso diretamente, «mas deixando a entender que se refere aos acontecimentos de Guimarães». O texto da citação é o que o Notícias ao Minuto e o Sol transcrevem, igual nos dois; a publicação original não foi lida por este arquivo.
Resposta: Numa publicação posterior, citada pelo Sol: «Se houve atitudes racistas para com Marega, ou se Marega provocou os adeptos do Vitória de Guimarães, ambas as condutas merecem ser punidas. O racismo é intolerável e tem de ser banido.» E ainda: «Se pensam que vou voltar atrás nas minhas palavras, esqueçam! Não vou!»
Fontes: André Ventura critica mensagem de solidariedade de Costa para Marega: «Era a esta hipocrisia que me referia» (Sol), 17.02.2020; André Ventura diz que não há racismo contra Marega (Sábado), 16.02.2020; Marega. «O nosso problema não é racismo, é síndrome Joacine», diz Ventura (Notícias ao Minuto), 16.02.2020
Disse · 28.01.2020 · André Ventura
Publicação na página pessoal de Facebook, em reação a uma proposta do Livre ao Orçamento do Estado para 2020 sobre a devolução às antigas colónias de património dos museus portugueses.
Resposta: Ao Observador: «O que eu disse ali, numa linguagem algo irónica, foi que quem não gosta da nossa história, quem não se integra e quem não entende a nossa história, quem acha que nós somos assim tão maus, não está cá a fazer nada, foi isso que no fundo quis dizer».
Fontes: Diário de Notícias, 28.01.2020; Lusa (via Observador), 28.01.2020 · Lusa
Memória
Fez · 25.11.2025 · André Ventura
«Hoje é dia de rosas brancas e não de cravos vermelhos, por isso, estes cravos vão sair daqui.»
Sessão solene dos 50 anos do 25 de Novembro. Antes dele, três oradores, do PAN, do BE e do Livre, tinham pousado cravos vermelhos sobre o arranjo de rosas brancas da tribuna.
O orador seguinte, do PSD, voltou a pôr os cravos na tribuna.
Fonte: DAR I série n.º 33/XVII/1, pp. 3–16 (Diário da Assembleia da República), 26.11.2025
Disse · 28.10.2025 · André Ventura
No plenário, no debate na generalidade do Orçamento do Estado para 2026, em resposta ao deputado do PS Eurico Brilhante Dias. Quatro dias antes, na SIC: «eram precisos três Salazares».
Fontes: DAR I série n.º 29/XVII/1, reunião de 28/10/2025, p. 130 (Diário da Assembleia da República), 29.10.2025; Ventura diz que «eram precisos três Salazares para pôr Portugal na ordem» (Observador), 24.10.2025; «Não era preciso um Salazar, eram precisos três para pôr o país na ordem» (Notícias ao Minuto), 24.10.2025; Ventura demarca-se de Abril e defende «três Salazares» para reerguer Portugal (Lusa (via Renascença)), 26.10.2025 · Lusa; André Ventura: «Salazar atrasou-nos muitíssimo» (Lusa (via Sábado)), 15.11.2020 · Lusa; DAR I série n.º 48/XIV/1, sessão solene de 25/04/2020, p. 8 (Diário da Assembleia da República), 27.04.2020; DAR I série n.º 14/XIV/3, reunião de 21/10/2021, pp. 41–42 (Diário da Assembleia da República), 22.10.2021; Ventura compara-se a Salazar e diz que quer pôr o país «na ordem» (Lusa (via Sábado)), 06.06.2024 · Lusa; Encerramento da campanha da primeira volta (16/01/2026) (Observador), 16.01.2026
Disse · 25.04.2025 · André Ventura
Intervenção na sessão solene do 25 de Abril, dirigida em parte ao Presidente da República.
Fonte: DAR I série n.º 106/XVI/1, pp. 15, 17 e 18 (Diário da Assembleia da República), 26.04.2025
Disse · 27.11.2024 · Gabriel Mithá Ribeiro, deputado do Chega
No plenário, no debate na especialidade do Orçamento do Estado para 2025, ao apresentar a proposta do Chega de criar o programa «Escola sem Ideologia».
Fonte: DAR I série n.º 61/XVI/1, pp. 45–46 (Diário da Assembleia da República), 28.11.2024
Disse · 25.11.2024 · André Ventura
Últimas palavras da intervenção de Ventura na sessão solene evocativa do 25 de Novembro.
O Livre apresentou queixa à Comissão de Transparência sobre esta intervenção. No relatório aprovado a 16.04.2025, a Comissão escreveu que as declarações de Ventura «poderão ser enquadradas dentro dos limites de tal liberdade» (a do mandato) e recomendou, em termos genéricos, a revisão do Código de Conduta. O relatório não declara nenhuma violação.
Fontes: DAR I série n.º 59/XVI/1, pp. 13–15 (Diário da Assembleia da República), 26.11.2024; Participação do Grupo Parlamentar do L - André Ventura (16.04.2025) (Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados), 16.04.2025
Disse · 25.04.2024 · André Ventura
Intervenção na sessão solene dos 50 anos do 25 de Abril, na Assembleia da República.
Fonte: DAR I série n.º 11/XVI/1, pp. 13–15 (Diário da Assembleia da República), 26.04.2024
Disse · 25.04.2022 · André Ventura
Intervenção na sessão solene do 25 de Abril, ao comparar o país antes e depois de 1974.
Fonte: DAR I série n.º 10/XV/1, pp. 10–12 (Diário da Assembleia da República), 26.04.2022
Disse · 28.11.2021 · André Ventura
Discurso de encerramento do IV Congresso do Chega, em Viseu. Repetiu o lema na campanha presidencial, a 12/01/2026.
Resposta: Perguntado se o lema é um regresso ao passado, respondeu que é um «regresso ao futuro»: «O futuro da ordem, o futuro da segurança, o futuro da prosperidade, o futuro de um país que se levanta e não de um país que está todos os dias mergulhado em casos, em crimes, em bandalheira e falta de trabalho» (Renascença).
Fontes: Ventura adapta lema de Salazar: «Deus, pátria, família e trabalho» (Diário de Notícias), 28.11.2021; «Deus, Pátria, Família e Trabalho»: o «regresso ao futuro» de Ventura (Renascença), 12.01.2026
Disse · 21.10.2021 · André Ventura
No plenário, em defesa da honra, depois de o deputado João Oliveira (PCP) ter chamado ao Chega «herdeiros daqueles que foram derrotados pelo processo do 25 de Abril», num debate sobre propostas do CDS-PP e do Chega para celebrar o 25 de Novembro.
Fonte: DAR I série n.º 14/XIV/3, pp. 40–42 (Diário da Assembleia da República), 22.10.2021
Ligações à extrema-direita
Fez · 20.01.2026 · Três militantes do Chega, segundo a imprensa (sem nomes enquanto não houver acusação)
Operação do Ministério Público e da Polícia Judiciária contra um grupo que o Ministério Público descreve como de «inspiração extremista, nacionalista e neonazi». A imprensa identifica-o como o Grupo 1143. Os detidos são arguidos num inquérito; ninguém foi acusado até 13 de outubro de 2026, e todos se presumem inocentes.
Cinco arguidos ficaram em prisão preventiva e os restantes com medidas não privativas da liberdade (24/01/2026). O inquérito continua no DIAP de Lisboa; não se conhece acusação.
Resposta: Em entrevista à RTP, André Ventura, presidente do Chega, disse sobre os detidos: «nem sei quem são». E acrescentou: «Julgo que alguns já tinham sido expulsos até do partido e, portanto, essa questão nem se coloca.» Disse também que «qualquer pessoa pode ser militante do Chega» e que «O Chega tornou-se um partido muito grande, com militantes de todos os quadrantes e, como em todos, há situações que não são as melhores» (Renascença).
Fontes: Discriminação e incitamento ao ódio e à violência. Buscas e detenções. MP. DIAP de Lisboa (Ministério Público (Procuradoria-Geral Regional de Lisboa)), 20.01.2026; Discriminação e incitamento ao ódio e à violência. Medidas de coação. MP: DIAP de Lisboa (Ministério Público (Procuradoria-Geral Regional de Lisboa)), 24.01.2026; «Irmandade». Detidos em operação contra movimento neonazi continuam a ser ouvidos (RTP), 22.01.2026; Ventura irritado com perguntas sobre neonazis. «Qualquer pessoa pode ser militante do Chega» (Renascença), 22.01.2026 · arquivo
Fez · 08.11.2025 · Pedro Frazão, vice-presidente do Chega e deputado
Congresso do Reconquista, que a Lusa descreve como «grupo nacionalista», no sábado 8 de novembro de 2025. A data deduz-se da peça da Lusa de segunda-feira, 10 de novembro, que diz que o congresso «decorreu no sábado».
A 10 de novembro de 2025, André Ventura disse que o vídeo foi enviado «a título pessoal». Não se conhece declaração do próprio Pedro Frazão.
Resposta: André Ventura, presidente do Chega: «O deputado Pedro Frazão enviou um vídeo de saudação a um movimento, como faz para centenas de outros movimentos, e não esteve presente enquanto vice-presidente do Chega, não o enviou como vice-presidente do Chega, enviou a título pessoal». E ainda: «O Chega não esteve presente naquele movimento» (Lusa).
Fontes: Ventura diz que mensagem de Pedro Frazão a grupo nacionalista foi enviada a «título pessoal» (Lusa (via Sábado)), 10.11.2025 · Lusa; Aproximação do Chega ao grupo Reconquista leva tema da remigração ao Parlamento (DN), 21.11.2025
Fez · 29.09.2024 · Rui Afonso, deputado e, à data, presidente da distrital do Porto do Chega
Manifestação do Chega em Lisboa, a 29 de setembro de 2024, para a qual o partido disponibilizou autocarros. Em janeiro de 2026, 37 alegados membros do Grupo 1143 foram detidos na Operação Irmandade, segundo a imprensa.
André Ventura recusou comentar os vídeos (26/01/2026). Nenhuma fonte confirma uma investigação criminal a Rui Afonso por este episódio. A 28 de junho de 2026, Rui Afonso perdeu a eleição para a distrital do Porto; a notícia não relaciona a derrota com o caso.
Resposta: À RTP, sobre o vídeo: «Tenho por hábito ir nos autocarros.» E: «Quando entro no autocarro não sei quem são as pessoas». Em 2024, segundo a Lusa, disse à Sábado que assumiu a supervisão de um dos autocarros e que nenhum dos passageiros vinha «identificado como pertencente ao movimento X ou ao movimento Y».
Fontes: Deputado do Chega partilha autocarro do partido com o Grupo 1143 (Sábado), 30.09.2024; Ventura recusa comentar ligação de deputado a grupo neonazi e ataca jornalistas (Lusa (via TSF)), 26.01.2026 · Lusa; «Tricas internas» do Chega. Deputado Rui Afonso nega acusações de arguido do grupo 1143 (RTP), 22.02.2026; Deputados derrotados nas eleições para as distritais do Chega de Porto, Faro e Setúbal (Lusa (via Sábado)), 29.06.2026 · Lusa
Fez · 25.04.2023 · Chega (manifestações convocadas pelo partido)
Mário Machado é descrito pela Lusa como «fundador do movimento nacionalista Nova Ordem Social e da Frente Nacional». Esteve presente em duas manifestações convocadas pelo Chega: contra a visita do Presidente do Brasil, Lula da Silva, junto à Assembleia da República (25 de abril de 2023), e contra a «imigração descontrolada», em Lisboa (29 de setembro de 2024).
Não se conhece reação do Chega à presença de Mário Machado em 2023. Em 2024, Ventura respondeu a perguntas dos jornalistas (ver a resposta).
Resposta: Sobre a presença de Mário Machado, Ventura disse querer que «toda a gente venha por bem» e ter feito a «pedagogia permanente» sobre esta ser uma manifestação «pacífica» (Observador). Segundo a Sábado, Ventura «só referiu que o partido teve a preocupação de reforçar a segurança e que foi feita a pedagogia de que se tratava de uma manifestação pacífica».
Fontes: Manifestação do Chega junto ao parlamento português exige «Lula na prisão» (Lusa (via Visão)), 25.04.2023 · Lusa; Manifestações pró e contra Lula: uma viagem entre dois mundos opostos em apenas 100 passos (Visão), 25.04.2023; Em dia de manifestação «tensa» e com nervos à flor da pele, Ventura anunciou que vai partir para a «reconquista» (Observador), 29.09.2024; Imigração. Pelo menos dois detidos em encontro de protestos (Sábado), 29.09.2024
Fez · 30.05.2021 · Chega (III Congresso, Coimbra)
Matteo Salvini, presidente da Lega, de Itália, foi convidado do III Congresso do Chega, em Coimbra. Segundo o DN, o Chega integrava então o grupo europeu Identidade e Democracia (ID).
Fontes: Congresso do Chega. Salvini tem o sonho de agregar na Europa populares, conservadores e identitários (DN), 30.05.2021; Do 'ex-mafioso' ao anti-homossexuais. Os convidados estrangeiros do Chega (Sábado), 29.01.2023
Fez · 17.01.2020 · Tiago Monteiro, conselheiro nacional do Chega e responsável pelo núcleo de Mafra
A 16 de janeiro de 2020, a Sábado publicou uma investigação sobre dirigentes do Chega com passado em grupos de extrema-direita. Um deles era Tiago Monteiro, ligado pela revista à Nova Ordem Social, movimento que a Lusa descreve como «de extrema-direita» e que estava entretanto suspenso. A ligação é de 2014, anterior à fundação do Chega; foi revelada quando ele era conselheiro nacional.
Renunciou aos cargos a 17 de janeiro de 2020. André Ventura aceitou a demissão no mesmo dia.
Resposta: À Lusa, Tiago Monteiro disse: «Não sou racista, não sou nazi». E ainda: «Não havia necessidade de mentir sobre algo que sempre admiti, apesar de a palavra nazi ser um bocado exagerada». Mostrou-se «arrependido, tendo em conta o desfecho que isto teve».
Fontes: Ex-membros de grupos neonazis são dirigentes do Chega (Sábado), 16.01.2020; Ventura aceita demissão de conselheiro ligado à extrema-direita (Lusa (via Sábado)), 17.01.2020 · Lusa; Ex-dirigente do Chega admite ter estado ligado à Nova Ordem Social mas recusa rótulo de nazi (Lusa (via Sábado)), 31.01.2020 · Lusa