Grupo parlamentar do Chega: Regras para os locais de culto, «nomeadamente de mesquitas»

O projeto deu entrada a 13 de março de 2026 com o título «Altera a Lei n.º 16/2001 de 22 de junho, na atual redação e garante transparência e segurança no financiamento e construção de edifícios destinados ao exercício dos cultos admitidos, nomeadamente de mesquitas». Altera a Lei da Liberdade Religiosa: o Estado não se pronuncia sobre questões religiosas «contanto que as mesmas não contrariam os valores constitucionais ou a ordem pública» e só coopera com as igrejas e comunidades religiosas «compatíveis com os valores nacionais». As comunidades que queiram construir locais de culto só podem receber financiamento de entidades ou pessoas «residentes no território nacional». O incumprimento seria uma contraordenação muito grave, punível com coima e com a perda do estatuto de pessoa coletiva religiosa.

A nota de admissibilidade dos serviços da Assembleia indicou que poderão ser ponderadas, no processo legislativo, questões relacionadas com a liberdade de consciência, de religião e de culto, com a igualdade e a não discriminação em razão da religião e com a separação entre o Estado e as igrejas (artigos 13.º, 18.º e 41.º da Constituição). O projeto foi admitido a 18 de março de 2026. Não foi votado até 13 de outubro de 2026.