Grupo parlamentar do Chega: Prioridade na matrícula escolar por nacionalidade

O projeto deu entrada a 26 de agosto de 2026. Acrescenta um artigo 4.º-A à Lei n.º 85/2009, sobre a escolaridade obrigatória, que dá prioridade na matrícula e na renovação de matrícula às crianças portuguesas, filhos de portugueses e filhos de cidadãos de outros Estados-Membros da União Europeia residentes em Portugal, quando o número de candidatos é superior ao de vagas.

No Despacho n.º 285/XVII, de 7 de setembro de 2026, o Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, admitiu o projeto «sem prejuízo das reservas de constitucionalidade». Escreveu que a solução «suscita reservas constitucionais relevantes» quanto à igualdade (artigo 13.º da Constituição), à equiparação entre cidadãos portugueses e estrangeiros (artigo 15.º), ao direito à educação e à igualdade de oportunidades (artigos 73.º e 74.º) e à proteção da criança (artigo 69.º), mas que não via, nesta fase, uma inconstitucionalidade manifesta que impedisse a admissão. Mandou o projeto para a comissão de Assuntos Constitucionais, onde estas questões devem ser «especialmente ponderadas».

Não se sabe quando o projeto será discutido e votado.