André Ventura, assistente no inquérito, e o grupo parlamentar do Chega: Inquérito contra Catarina Martins em que Ventura é assistente; o Parlamento não levanta a imunidade

No plenário (3 de fevereiro de 2023). Ventura apresentou uma reclamação contra a inclusão do parecer na ordem do dia, dizendo que violava «o princípio da igualdade constitucional, o princípio da separação de poderes entre o Parlamento e a justiça». O Presidente da Assembleia não lhe deu provimento, e o recurso de Ventura foi rejeitado com os votos contra do PS, PSD, IL, PCP, BE, PAN e Livre e a favor do Chega (pp. 37–44). O deputado Pedro Delgado Alves (PS) disse que «os queixosos da queixa-crime contra a Sr.ª Deputada Catarina Martins são os 12 Deputados do Grupo Parlamentar do Chega» e que Ventura estava «a intervir diretamente em causa própria» (p. 41). O parecer foi aprovado com os votos a favor do PS, PSD, IL, PCP, BE, PAN e Livre e contra do Chega (p. 48).

Depois da votação, segundo o Diário: «Os Deputados do CH levantaram-se e exibiram cartazes contendo uma fotografia da Deputada do BE Catarina Martins e a palavra “Impunidade”, enquanto batiam com as mãos nos tampos das bancadas.» O Presidente da Assembleia, Augusto Santos Silva: «Considero o gesto a que agora assistimos profundamente ofensivo e inaceitável num Parlamento democrático.» (p. 49)

O objeto. Segundo a Lusa (2023), o Chega pretendia que a deputada fosse ouvida e constituída arguida «no âmbito de uma queixa apresentada pela sua bancada», por declarações na noite das legislativas de 30 de janeiro de 2022: «cada deputado racista eleito no parlamento português é um deputado racista a mais». Segundo a mesma notícia, o parecer concluiu que as declarações «foram proferidas no contexto de confronto político-partidário». Mas o parecer de 4 de janeiro de 2023 dá Ventura como assistente no mesmo inquérito, e a Lusa noticiou em 2024 que os deputados do Chega queixosos por essa frase não se constituíram assistentes. Ventura apresentou outra queixa, por declarações de Catarina Martins num debate televisivo a 5 de janeiro de 2022. Não se sabe a que queixa ou queixas corresponde o inquérito 3829/22.5T9LSB.

O arquivamento. Segundo a Lusa (7 de junho de 2024), o despacho do Ministério Público arquivou três queixas: a de dez deputados do Chega pela frase da noite eleitoral (à data, ainda não tinham tomado posse, e não se constituíram assistentes); a de André Ventura, por difamação agravada, sobre o debate televisivo, em que o MP lembra que Catarina Martins era deputada e que, «no exercício das suas funções como deputada, não responde criminalmente pelos votos e opiniões que emitir»; e uma terceira, por difamação ao deputado Gabriel Mithá Ribeiro, em que «não foram recolhidos indícios suficientes da prática de crime». As fontes lidas não referem que Catarina Martins tenha sido constituída arguida.