Grupo parlamentar do Chega: Proibição de ocultar o rosto em espaços públicos

O projeto «Proíbe a ocultação do rosto em espaços públicos salvo determinadas exceções» deu entrada a 26 de junho de 2025, assinado por deputados do Chega, entre eles André Ventura. A nota de admissibilidade dos serviços da Assembleia considerou que a iniciativa «poderá ser suscetível de interferir com o direito à identidade pessoal e não discriminação, previsto no artigo 26.º da Constituição, e com princípio da liberdade religiosa», e que usava conceitos «demasiado indeterminados». Foi admitido a 1 de julho de 2025. Foi aprovado na generalidade a 17 de outubro de 2025, com os votos a favor de PSD, CH, IL e CDS-PP, contra de PS, L, PCP e BE e as abstenções do PAN e do JPP, e em votação final global a 17 de julho de 2026. Foi promulgado a 18 de agosto e publicado a 24 de agosto de 2026.

A lei chama-se «Estabelece as regras de segurança e prevenção alusivas à identificação do cidadão a adotar em espaços públicos». Proíbe também «coagir qualquer pessoa a ocultar o rosto por motivos de género, religião, idade ou origem». A proibição não se aplica, entre outros casos, por razões de saúde ou motivos profissionais, artísticos e de entretenimento ou publicidade, nem em aeronaves, instalações diplomáticas e consulares e locais de culto. A violação é uma contraordenação, com coima de 150 € a 750 € (negligência) e de 400 € a 3000 € (dolo), aplicada pela câmara municipal. Quem, «mediante ameaça, violência, coação, abuso de autoridade ou abuso de poder, em razão do sexo da vítima», forçar alguém a ocultar o rosto comete um crime punível com prisão até 2 anos ou multa até 240 dias, agravada em um terço quando a vítima é menor. A lei entrou em vigor 30 dias depois da publicação.

Os dados abertos da Assembleia não registam pedido de fiscalização preventiva da constitucionalidade.