André Ventura e grupo parlamentar do Chega: Processo contra o Presidente da República por «traição à pátria»

O grupo parlamentar do Chega entregou a 13/05/2024 um projeto de deliberação para abrir processo contra o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, depois de declarações deste sobre uma eventual reparação às antigas colónias. A iniciativa não recebeu número. O Presidente da Assembleia constituiu uma comissão parlamentar especial (Despacho n.º 19/XVI). O relatório dessa comissão não está publicado e não foi lido.

A 17/05/2024 o plenário votou «a iniciativa do processo», que precisava de dois terços dos deputados em efetividade de funções. Foi rejeitada com 164 votos contra e 50 a favor, todos do Chega. A 08/05/2024, quando a iniciativa estava anunciada mas não entregue, o Presidente da República recusou comentá-la e disse: «a democracia tem a diferença em relação à ditadura que é a liberdade de expressão de pensamento» (Lusa).

A 12/06/2024, perante uma carta aberta anónima sobre o procedimento, a Comissão de Transparência concluiu por unanimidade (BE e Livre ausentes) que «não existe qualquer violação dos deveres dos deputados», porque foi dado cumprimento ao artigo 130.º da Constituição e aos artigos 250.º a 253.º do Regimento.