Grupo parlamentar do Chega: Alargar o uso de armas de fogo pela polícia

O projeto deu entrada a 01/08/2025, assinado por André Ventura, Pedro Pinto, Cristina Rodrigues, Vanessa Barata, Madalena Cordeiro, Nuno Gabriel e Idalina Durães. Altera o Decreto-Lei n.º 457/99 e cria «um conjunto de circunstâncias que implicam necessariamente o recurso ao uso de arma de fogo, em caso de perigo iminente de morte ou de ofensa grave à integridade física» do agente ou de terceiros. Uma delas é «o facto de o agressor ser suspeito de um crime praticado por três ou mais pessoas». O cabeçalho do documento diz «154/XVI»; o registo da Assembleia é 154/XVII.

Na exposição de motivos, o Chega invoca o artigo 272.º da Constituição e escreve: «Nos dias de hoje, os polícias têm medo de usar as armas» e «O Chega propõe-se recuperar a autoridade das forças de segurança, restabelecendo a regra óbvia de que as armas são para usar quando é preciso». O projeto foi debatido a 20/02/2026, em conjunto com um projeto do PSD, e rejeitado na generalidade.