André Ventura: Prisão para quem filmar e difundir a atuação policial

A 29 de novembro de 2020, André Ventura, então deputado único do Chega, anunciou à Lusa um projeto de lei para alterar o Código Penal. Segundo o texto a que a agência teve acesso, a pena subia para dois a cinco anos se a difusão tivesse «notoriamente» o objetivo de incentivar ao ódio contra as forças de segurança, e era de três a cinco anos quando estivessem em causa operações «que envolvam ações contra membros de grupos étnicos ou raciais minoritários» e a divulgação visasse incentivar ao ódio contra as forças policiais, os agentes de segurança ou «contra grupo racial maioritário». Ventura disse: «Temos de proteger a atuação das polícias, sobretudo em contexto de operações com grupos minoritários, onde o tema do racismo e da xenofobia vem à baila.» O preâmbulo ressalvava o «exercício dos direitos constitucionais de liberdade de expressão e informação».

A 3 de dezembro, numa entrevista à Renascença e ao Público, Ventura disse que o projeto ia ser reformulado. Perguntado se a proposta criava um problema de liberdade de expressão, respondeu: «Cria. Tem de ser ponderado num juízo de proporcionalidade e adequação.» Acrescentou: «Estamos a falar essencialmente de imagens gravadas pela população civil, pelos cidadãos anónimos, e não pela imprensa.»

A Renascença escreve que a proposta tinha sido apresentada no Parlamento, mas não foi encontrada nos dados abertos da Assembleia nenhuma iniciativa com este texto. Não se sabe se o projeto chegou a dar entrada, nem com que redação.