André Ventura e grupo parlamentar do Chega: Dados de «etnia» e nacionalidade de suspeitos, condenados e vítimas nas estatísticas do crime

A 21 de janeiro de 2025, seis deputados do Chega, entre eles André Ventura e Pedro Pinto, apresentaram o Projeto de Resolução n.º 587/XVI. Os três pontos da recomendação ao Governo pedem dados sobre a «nacionalidade, naturalidade, etnia e à permanência em território nacional» de suspeitos e condenados: no Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) e nas estatísticas da Justiça, nos inquéritos de vitimação e na recolha de dados pelas forças de segurança. O primeiro ponto inclui também as vítimas.

A exposição de motivos lembra que o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados proíbe o tratamento de dados que «revelem a origem étnica ou racial do indivíduo» e invoca a exceção do interesse público, argumentando que estão em causa «garantir a segurança pública e definir a política criminal do Estado». O Chega considera «imperativo avaliar a dimensão daquela realidade, associada ao aumento da imigração», que o RASI retrataria de forma «mais amenizada, para contento dos cidadãos nacionais e para funcionar como isco para turistas». O projeto baixou à comissão de Assuntos Constitucionais a 23 de janeiro de 2025 e caducou a 2 de junho de 2025, no fim da XVI legislatura, sem ter sido votado.

A 23 de janeiro de 2026, o grupo parlamentar apresentou o Projeto de Resolução n.º 513/XVII, com o título «Recomenda ao Governo que disponibilize dados e estatísticas relativos à nacionalidade e naturalidade dos denunciados e condenados pela prática de crimes». Pede a «identificação dos dados relativos à nacionalidade, naturalidade e informação sobre titularidade de autorização de residência» de denunciados, condenados e vítimas. A palavra «etnia» já não aparece na recomendação; a exposição de motivos mantém o parágrafo sobre o regulamento europeu. André Ventura não consta da autoria deste segundo projeto. Foi admitido e baixou à mesma comissão a 27 de janeiro de 2026; a 13 de outubro de 2026 não tinha sido discutido nem votado.