Sinais / Minorias
Chega (programa eleitoral): «Criar o crime de residência ilegal em solo português»
Propôs · Minorias · fevereiro de 2024
«Criar o crime de residência ilegal em solo português»
Medida 175 do programa «Limpar Portugal», no capítulo «Garantir fronteiras controladas. Como?»: «Criar o crime de residência ilegal em solo português e impedir a permanência de imigrantes ilegais em território nacional, assegurando que quem for encontrado nessas circunstâncias fica impedido de regressar a Portugal e legalizar a sua situação nos cinco anos seguintes.»
O que aconteceu: Medida de programa, repetida em 2025 (medida 130). Nos títulos das iniciativas do Chega das XVI e XVII legislaturas não há nenhuma que crie este crime (dados abertos da Assembleia, 13.10.2026).
O programa eleitoral do Chega para as legislativas de 10 de março de 2024, «Limpar Portugal», propõe na medida 175 criar o crime de residência ilegal e impedir quem estiver nessa situação de regressar a Portugal e de se legalizar durante cinco anos. O programa de 2025 repete a medida com o mesmo texto (medida 130).
Esta ficha regista uma medida de programa, não uma iniciativa legislativa. Nos dados abertos da Assembleia da República, nenhuma iniciativa do Chega das XVI e XVII legislaturas tem no título a criação deste crime. O Projeto de Lei n.º 61/XVII, de 27 de junho de 2025, que «Restringe as normas em matéria de entrada e permanência em território nacional», também não o prevê. A pesquisa foi feita nos títulos; o texto só foi lido neste projeto.
Os dois programas foram lidos em cópias alojadas por terceiros: o de 2024 pela Renascença, o de 2025 pela FNE.
Fontes: Programa eleitoral «Limpar Portugal» (2024), medida 175, p. 51 (cópia alojada pela Renascença) (Chega), fevereiro de 2024; Programa Eleitoral 2025, medida 130, p. 61 (cópia alojada pela FNE) (Chega), abril de 2025; Dados abertos, iniciativas das XVI e XVII legislaturas (consultados a 13/10/2026) (Assembleia da República), 13.10.2026; Projeto de Lei n.º 61/XVII (texto) (Assembleia da República), 27.06.2025
Sinal
- Tipo
- Propôs
- Tema
- Minorias
- Data
- fevereiro de 2024
- Quem
- Chega (programa eleitoral)
- Última verificação
- 13.10.2026
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