Listas anuais de ações e meios: «Não comunicou» em cinco dos sete anos de 2019 a 2025

Nas páginas de cada ano, a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos publica a «Comunicação à ECFP pelos partidos políticos» das «Listas de acções de propaganda política e meios nelas utilizados», com referência ao artigo 16.º, n.os 2, 3 e 5, da Lei Orgânica n.º 2/2005. Ao lado da sigla de alguns partidos, a página acrescenta «Não comunicou» ou a data em que a lista foi comunicada.

Para o Chega, a menção é «Não comunicou» nas páginas de 2020, 2021, 2023, 2024 e 2025. Nas de 2019 e 2022, a lista do Chega está publicada. A mesma menção aparece noutros partidos: 10 em 2020; 5 em 2021, mais 3 que, segundo a página, não a comunicaram até 31 de maio de 2022 e o fizeram depois; 11 em 2023; 18 em 2024, entre eles o PCP, o CDS-PP, a IL, o PAN e o Livre; e 13 em 2025. Os números incluem o Chega.

A menção é um dado das páginas da Entidade, e não uma decisão nem uma sanção. A 13 de outubro de 2026, não se conhece relatório nem decisão da Entidade sobre a falta das listas do Chega. Noutro processo, sobre as contas da candidatura presidencial de André Ventura em 2021, o Tribunal Constitucional deu como provado que ações e meios de campanha no valor de 15 182,50 € não foram comunicados à Entidade (ver a decisão); trata-se das contas de uma campanha, e não das listas anuais do partido.