Litígios de militantes contra o partido: 38 acórdãos, uma expulsão anulada

De 2021 a 2026, o Tribunal Constitucional proferiu pelo menos 38 acórdãos em ações em que militantes impugnaram deliberações, eleições ou sanções do Chega, e em recursos e incidentes dessas ações. Ficam de fora os acórdãos sobre as convenções e os estatutos, que têm fichas próprias. Na maior parte, o Tribunal não conheceu do pedido: por não estarem esgotados os meios internos do partido, por ter entrado fora de prazo, por inutilidade superveniente ou por caso julgado. Noutros, julgou-o improcedente. Três expulsões foram mantidas (Acórdãos 542/2022, 929/2023 e 155/2025). Um dos acórdãos é um recurso do próprio Chega contra uma decisão do presidente da Assembleia Legislativa da Madeira sobre o agendamento de uma moção de censura, de que o Tribunal não conheceu (Acórdão 822/2024).

Uma só vez o Tribunal anulou uma decisão do partido. A 18 de julho de 2023, o Plenário revogou uma decisão da 2.ª Secção (Acórdão 374/2023) e declarou nula a expulsão de um militante decidida pelo Conselho de Jurisdição a 13 de janeiro de 2023 (Acórdão 511/2023). O fundamento foi o regulamento disciplinar do próprio partido: uma expulsão tem de fixar o período, entre dois e sete anos, antes do qual o expulso não pode voltar a inscrever-se, e a deliberação não o fixou. O Tribunal rejeitou os outros fundamentos do militante, entre eles a falta de defesa.

Os 38 acórdãos foram encontrados nas listagens do Tribunal das espécies «Partido Político» e «Financiamento». Não se sabe se há outros noutras espécies.

Lista completa: 897/2021; 207, 326, 470, 491, 533, 539, 542, 657, 724, 832, 844 e 845/2022; 78, 194, 328, 373, 374, 476, 511, 527, 685, 711, 916 e 929/2023; 184, 266 e 822/2024; 155, 488, 687, 800, 812, 845, 875 e 885/2025; 331 e 715/2026.