Convocatória da V Convenção declarada inválida

Uma militante impugnou a deliberação do Conselho Nacional de 10 de dezembro de 2022 que aprovou o regulamento eleitoral e de funcionamento da V Convenção Nacional e convocou os militantes para Santarém, a 27, 28 e 29 de janeiro de 2023. A 3.ª Secção do Tribunal Constitucional julgou a ação procedente, com um voto de vencido.

O fundamento foi a composição do Conselho Nacional. Tinha 70 conselheiros eleitos, segundo uma alteração aprovada na IV Convenção, mas o Tribunal tinha recusado anotar essa alteração (Acórdão 751/2022), e os estatutos em vigor previam 30. Para o Tribunal, um órgão constituído contra os estatutos não toma deliberações válidas.

O dispositivo do acórdão escreve «Comissão Nacional», mas o objeto é a deliberação do Conselho Nacional. A decisão declara inválida essa deliberação, na parte em que aprovou o regulamento e convocou a convenção; não se pronuncia sobre o que a V Convenção decidiu. O Chega recorreu para o Plenário, que manteve a decisão (Acórdão 520/2023).