ERC aplica ao Chega uma coima de 30 000 € por violação da Lei das Sondagens

A 16 de maio de 2025, na campanha das legislativas, o Chega publicou no Facebook e no Instagram, em simultâneo com a conta de André Ventura no Instagram, um inquérito de opinião da plataforma PollFm com o título «Chega vence em praticamente todas as sondagens online para dia 18». Faltava a advertência de que os resultados «não permitiam, cientificamente, generalizações». O processo de contraordenação foi aberto pela deliberação ERC/2025/290, de 10 de setembro de 2025.

A 12 de junho de 2026, a ERC aplicou duas coimas de 25 000 €, uma por cada rede social, e juntou-as numa coima única de 30 000 €. Considerou que o Chega agiu com dolo, que não mostrou arrependimento e que não tinha condenações anteriores por esta lei. Na defesa, o Chega alegou que a ERC não tem competência sobre partidos e que a Lei das Sondagens não se aplica a este caso.

A deliberação diz que a condenação «torna-se definitiva e exequível se não for judicialmente impugnada». A 13 de outubro de 2026, a base de deliberações da ERC não tinha nada sobre este processo depois da coima. Uma impugnação iria primeiro ao Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, cujas sentenças não são publicadas na base de acórdãos dos tribunais (dgsi.pt). Não se sabe se o Chega impugnou a coima nem se a pagou.