Contas da campanha regional da Madeira de 2019 com irregularidades

A Entidade das Contas e Financiamentos Políticos apontou três irregularidades nas contas da campanha do Chega para a eleição da Assembleia Legislativa da Madeira de 22 de setembro de 2019: a despesa com o anúncio de identificação do mandatário financeiro não estava registada; receitas e despesas de ações e meios de campanha não constavam das contas; e uma despesa de custo superior a um salário mínimo não constava das contas nem da lista de ações e meios.

Esta decisão não aplica coima. Manda extrair certidão para apurar a responsabilidade contraordenacional. A 27 de outubro de 2023, a Entidade aplicou ao Chega uma coima de 4 388,10 €, que o Tribunal Constitucional confirmou a 4 de fevereiro de 2025 (Acórdão 96/2025).