Contas da campanha regional dos Açores de 2020 com cinco irregularidades

A Entidade das Contas e Financiamentos Políticos apontou cinco irregularidades nas contas da campanha do Chega para as eleições regionais dos Açores de 2020: o anúncio de identificação do mandatário financeiro não cumpria o regime legal; as receitas provenientes de contribuições de partidos e de donativos de pessoas singulares não cumpriam o regime legal; faltava o suporte documental de algumas despesas; e ações e meios de campanha não foram comunicados. Segundo a decisão, a candidatura reconheceu que não comunicou três eventos de campanha.

Esta decisão não aplica coima. Manda extrair certidão para apurar a responsabilidade contraordenacional. Não se sabe se houve coima nem recurso: até ao Acórdão 835/2026, de 1 de outubro de 2026, nenhum acórdão do Tribunal Constitucional trata deste processo.