Cartazes de Ventura nas presidenciais de 2026 — a CNE não vê ilícito eleitoral e envia as queixas ao Ministério Público

A 28 de outubro de 2025, por unanimidade, a CNE apreciou queixas sobre os cartazes «Isto não é o Bangladesh» e «Os ciganos têm de cumprir a lei». Como a eleição ainda não estava marcada, declarou que não tinha competência para intervir fora do período eleitoral. Registou que as mensagens se referem a grupos de pessoas pela origem e pela etnia e remeteu as queixas ao Ministério Público, «para apreciar e apurar da prática de algum ilícito penal». A 4 de novembro, numa resposta a um jornal, acrescentou que «não há indícios da prática de algum ilícito eleitoral» e que as queixas seguintes iriam para o MP, para juntar ao processo.

A CNE tomou decisões iguais sobre os cartazes «Os imigrantes não podem viver de subsídios» e «Os Portugueses Primeiro» (2 de dezembro de 2025, por maioria) e «As minorias do costume têm de cumprir a lei» (6 de janeiro de 2026, por 5 votos contra 4): sem indícios de ilícito eleitoral, remessa ao MP. A 13 de janeiro de 2026 arquivou uma queixa por «desinformação» sobre um cartaz, por se tratar de «mensagem política valorativa do domínio da disputa eleitoral».

As atas da CNE não dizem que seguimento o Ministério Público deu a estas queixas. Não mostramos as imagens dos cartazes.